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Ação renovatória de locação comercial: requisitos e prazo para empresas

20 de novembro de 2026 · Rogério de Campos Targino · OAB/SP 238.299

Entenda os requisitos da ação renovatória de locação comercial, o prazo para ajuizar e as provas necessárias para proteger o ponto.

Por que a renovação judicial interessa ao empresário

A escolha do endereço pode definir parte importante da operação de uma empresa. Lojas, restaurantes, clínicas e estabelecimentos de serviços investem na estrutura, conquistam clientes e consolidam sua presença no local. Quando o contrato de locação se aproxima do vencimento, uma mudança inesperada pode afetar receitas, equipe e logística. A ação renovatória de locação comercial foi prevista pela Lei 8.245/1991 para proteger determinadas situações em que a atividade empresarial criou valor no ponto ocupado.

Essa proteção não equivale a uma garantia permanente de permanência no imóvel. A lei estabelece condições para que o locatário busque judicialmente a renovação, mesmo sem concordância do proprietário. O Superior Tribunal de Justiça explica que o instituto procura equilibrar a preservação do fundo de comércio com o direito de propriedade do locador. A análise precisa considerar o contrato, o histórico da atividade, as obrigações cumpridas e as circunstâncias que podem justificar resistência ao pedido.

O artigo 51 exige contrato escrito e com prazo determinado, duração mínima de cinco anos do contrato a renovar ou da soma de contratos escritos ininterruptos e exploração do mesmo ramo comercial por pelo menos três anos ininterruptos. Esses requisitos são cumulativos. A simples ocupação do imóvel durante cinco anos não resolve, isoladamente, a questão jurídica. Uma empresa pode ter atividade antiga, mas enfrentar dificuldade de prova sobre os contratos sucessivos ou sobre a continuidade do ramo comercial.

O prazo para propor a ação renovatória

O aspecto mais delicado costuma ser o calendário. Segundo o parágrafo 5º do artigo 51 da Lei do Inquilinato, o direito de propor a ação decai se o pedido não for ajuizado no intervalo entre um ano, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes da data final do contrato em vigor. Trata-se de uma janela anterior ao vencimento. Esperar o encerramento da locação para procurar a via judicial pode significar a perda do direito à renovação compulsória.

É importante identificar a data exata de término, inclusive quando existem aditivos e contratos sucessivos. O gestor deve manter um controle independente das negociações com o locador, pois propostas, reuniões e conversas não suspendem automaticamente o prazo legal. A discussão sobre valores ou condições da renovação pode continuar enquanto o tempo disponível para ajuizamento se esgota.

Uma política interna útil é revisar contratos comerciais com antecedência, registrar o termo final e atribuir responsabilidade pelo acompanhamento. Essa providência permite avaliar se o endereço continua estratégico, negociar alternativas e reunir documentos antes da fase crítica. O cálculo de cada prazo deve ser feito a partir do instrumento concreto, sem confiar apenas em lembretes genéricos ou na expectativa de acordo informal.

Documentos e condições que precisam ser examinados

O artigo 71 da Lei 8.245/1991 disciplina requisitos da petição inicial da ação renovatória. Entre eles estão a prova do preenchimento das condições legais, o exato cumprimento do contrato, a quitação dos impostos e taxas de responsabilidade do locatário e a indicação clara das condições oferecidas para a renovação. A documentação não deve ser reunida apenas no momento do protocolo. Organizar contratos, aditivos, comprovantes e correspondências durante a relação locatícia facilita a avaliação de riscos.

Também pode ser necessário demonstrar a continuidade da exploração empresarial. Registros societários, licenças, documentos fiscais e outros elementos compatíveis com a atividade podem ajudar a reconstruir o histórico do estabelecimento. O valor de cada prova depende da controvérsia. Acumular arquivos sem conexão com os requisitos legais não substitui uma narrativa cronológica e documental coerente.

A empresa deve avaliar, ainda, a proposta de aluguel e as garantias. A renovação judicial não significa manutenção automática do preço anterior. O valor locatício pode ser objeto de discussão, inclusive com elementos de mercado e prova técnica. O locador possui meios legais de defesa, e determinadas circunstâncias podem impedir a renovação pretendida. Portanto, é inadequado prometer que o simples preenchimento de um checklist assegurará resultado favorável.

O entendimento do STJ sobre a duração da renovação

Outra dúvida surge quando o contrato original tem duração superior a cinco anos. A renovação judicial precisa repetir todo esse período? Em notícia publicada em 14 de março de 2023, o STJ informou que a Terceira Turma, no REsp 1.971.600, adotou o prazo máximo de cinco anos para a renovação compulsória, ainda que o contrato inicial fosse mais longo. O tribunal também observou a possibilidade de novos pedidos ao fim do período, desde que preenchidos os requisitos legais.

A Quarta Turma já havia seguido orientação semelhante no REsp 1.990.552, divulgado em 7 de junho de 2022. O fundamento é evitar que a intervenção judicial transforme uma relação contratual em vínculo excessivamente prolongado contra a vontade do proprietário. Essa orientação trata da renovação imposta judicialmente, não de uma proibição geral de as partes negociarem livremente contratos mais extensos.

Na gestão de imóveis empresariais, a principal medida preventiva é compreender as datas, as obrigações e as provas antes que surja o litígio. A negociação pode ser a solução adequada, mas precisa ocorrer com conhecimento dos limites legais. Para conhecer a área de atuação do escritório, consulte Direito Imobiliário. Em situações de cobrança judicial de obrigações contratuais, veja também o artigo sobre prescrição intercorrente na execução civil. São institutos distintos, com regras e prazos próprios.

Fontes oficiais consultadas

Conteúdo institucional desenvolvido com apoio de inteligência artificial e pesquisa em fontes oficiais. A autoria indicada corresponde à identificação editorial do escritório, sem declaração de revisão pessoal da redação. Informações gerais que não substituem a análise de cada caso.

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