Os contratos de franquia são instrumentos que formalizam a relação entre franqueador e franqueado, estabelecendo direitos e obrigações de ambas as partes.
Para garantir uma relação saudável e transparente, é crucial observar alguns aspectos legais:
Circular de Oferta de Franquia (COF): Documento que deve ser entregue ao franqueado pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato, contendo informações detalhadas sobre a franquia.
Taxas e royalties: Definição clara das taxas iniciais e periódicas que o franqueado deve pagar ao franqueador.
Suporte e treinamento: Obrigações do franqueador em fornecer suporte e treinamento contínuo ao franqueado.
Exclusividade territorial: Definição de áreas exclusivas de atuação para evitar concorrência entre franqueados.
Rescisão e renovação: Termos para a rescisão do contrato e condições para a renovação do mesmo.
A revisão de contratos de franquia por um advogado especializado é essencial para garantir que todas as cláusulas estejam em conformidade com a legislação e protejam os interesses das partes envolvidas.
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