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  • Foto do escritorRogerio de Campos Targino

Contratos de Trabalho: Direitos e Deveres do Empregador

Os contratos de trabalho são fundamentais para estabelecer os direitos e deveres tanto do empregador quanto do empregado. Entre os principais pontos a serem observados estão:


  • Salário e benefícios: Definição clara do salário e dos benefícios oferecidos ao empregado.

  • Jornada de trabalho: Especificação da carga horária e possíveis horas extras.

  • Férias e licenças: Regras sobre o direito a férias e licenças (maternidade, paternidade, etc.).

  • Rescisão contratual: Condições para a rescisão do contrato, incluindo aviso prévio e verbas rescisórias.

  • Segurança e saúde no trabalho: Obrigações do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.


A formalização de contratos de trabalho conforme a legislação trabalhista é essencial para evitar conflitos e garantir a proteção dos direitos de ambas as partes.


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